O ITBI INCIDE QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR ESCRITURA OU POR "DISTRATO" DESTA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 34 - ano: 2001 - (Perguntas & Respostas)
Recebemos de um leitor, a seguinte manifestação:
“Relativamente à questão colocada no Diário das
Leis nº 32 – 2º decêndio – Novembro/2001 – página
23, na seção consultoria e orientação, permito-me
colocar em posição diametralmente contrária à orientação
dada ao consulente MMN – Muqui, ES, pois, a transmissão da propriedade
imóvel se perfaz somente com o registro na respectiva circunscrição
imobiliária.
Assim sendo, a simples lavratura da escritura, onde se transferiu a propriedade
e se recolheu o ITBI, não transmite ao adquirente a propriedade do mesmo.
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